VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, violência doméstica é: “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Essa é a famosa Lei Maria da Penha, e se aplica no âmbito da unidade doméstica (com ou sem vínculo familiar), no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
Assim, ela cria meios para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher!
1. A lei também vale para mulheres transexuais ou transgêneros.
2. A violência física é apenas uma das violências possíveis! – Da leitura do art. 5° da referida Lei, vê-se que a violência pode ser física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
3. A violência doméstica independe de coabitação com o autor! – Súmula 600 do STJ: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima”.
4. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito de relação homoafetiva entre mulheres, desde que a violência tenha sido praticada em contexto de relação doméstica, familiar ou de afetividade e que haja situação de vulnerabilidade ou de subordinação.
5. A violência de que fala a Lei não é só em casa ou na família! – O âmbito doméstico pode ser um espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar (casa, universidade, local de trabalho, etc.) – Já o âmbito familiar é compreendido, também, por pessoas unidas por laços de afeto, sem relação propriamente sanguínea (amigos, parentes por consideracão. etc.).
O prazo de proteção à mulher é de até 48h! – Caberá ao juiz, em 48h:
a) Decidir medidas protetivas de urgência;
b) Encaminhar a ofendida para a assistência judiciária;
c) Comunicar o MP;
d) Determinar a apreensão da arma de fogo sob posse do agressor.
A identificação e comprovação da VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA são mais difíceis, pois ela não deixa vestígios palpáveis.
Mas os danos causados na vítima são tão ou até mais intensos do que na violência física. Por isso, fique atenta aos sinais e não hesite em pedir ajuda!
Você é livre e independente! E precisa de um relacionamento que te levante, que te motive, e não que te puxe para baixo dia após dia.
Você é FORÇA, mulher! Sempre é tempo de se reerguer!
SE VOCÊ É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NÃO SE CALE. DENUNCIE!