contravenção penal

Quais são os tipos de crime de contravenção penal?

A contravenção penal é espécie da infração penal e está disciplinada no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e, também, na Lei nº 3.688/1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais.

Segundo o artigo mencionado, considera-se infração penal aquela infração “que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

A Lei de Contravenções Penais está dividida em capítulos relativos à pessoa; ao patrimônio; à incolumidade pública; à paz pública; à fé pública; à organização do trabalho; a polícia de costumes e à administração pública.

A contravenção penal se diferencia do crime basicamente em razão da pena cominada, pois na contravenção as penas são mais brandas (prisão simples e multa) se comparadas às penas do crime (reclusão e detenção, isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa), isto porque, a pena é proporcional à gravidade da infração.

Nesse sentido, as contravenções penais são aquelas infrações de menor potencial ofensivo, considerada um “delito menor” – também denominada de “delitos anões” ou “crimes vagabundos” – e que dizem respeito à prática de uma infração de baixa gravidade, que possui menor reprovabilidade na sociedade.

Os delitos considerados contravenções penais, portanto, não integram um rol taxativo, pois variam de acordo com a legislação e com o contexto da sociedade.

Assim, alguns delitos que em um momento são considerados contravenções em outro podem se transformar em crimes, é o caso, por exemplo, da importunação sexual, que depois da Lei nº 13.718/2018 passou a ser considerada crime.

A contravenção, por não apresentar uma ameaça relevante na perspectiva do direito penal, tem estabelecida a pena de prisão simples, que não deve extrapolar o período de 5 anos, e o pagamento de multa

No que diz respeito à prisão simples, deve ser cumprida sem o rigor penitenciário, isto é, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto, conforme previsto no artigo 6º, da Lei das Contravenções Penais.

É importante destacar que os condenados por contravenção nunca devem cumprir suas penas no regime fechado e, inclusive, não podem ficar misturados com os condenados à pena de reclusão e detenção. 

Além disso, para a contravenção apenas é cabível a ação penal pública incondicionada, conforme previsto no artigo 17, da Lei de Contravenções.

E, embora a contravenção penal seja regularizada por lei específica, muitos institutos jurídicos do Código Penal são aplicáveis à contravenção, como a tentativa, que, em razão de expressa previsão legal no artigo 4º da Lei de Contravenções, não é punível nesses delitos, ainda que exista tentativa na contravenção.

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