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Saiba as diferenças entre união estável e namoro qualificado:

De início é extremante valioso ponderar que as duas modalidades de relacionamento são de cunho romântico-afetivo externados para a sociedade e de cunho duradouro, sendo assim, de fácil confusão entre os dois.

Diante disso, passaremos a diferenciar cada uma das modalidades acima elencadas, pois no mundo jurídico, os mesmos são diversos.

O primeiro ponto é que na união estável, possui regime de bens e quando dissolvida gera divisão patrimonial a qual fora construída pelo casal, ate mesmo a obrigação em prestar alimentos, enquanto no namoro qualificado não há essa possibilidade.

A união estável pode ser conceituada, modernamente, como o relacionamento afetivo-amoroso duradouro e público entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, residentes sob o mesmo teto ou não, com affectio maritalis, ou seja, ânimo de constituição de família.

Nos exatos moldes do que consta do art. 1.723, caput, do Código Civil de 2002, ponto fundamental para a análise do tema, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Já o namoro qualificado, a melhor definição que se encontra, vem de um precedente do tribunal da cidadania (STJ), vejamos:

“Na relação de namoro qualificado os namorados não assumem a condição de conviventes porque assim não desejam, são livres e desimpedidos, mas não tencionam naquele momento ou com aquela pessoa formar uma entidade familiar. Nem por isso vão querer se manter refugiados, já que buscam um no outro a companhia alheia para festas e viagens, acabam até conhecendo um a família do outro, posando para fotografias em festas, pernoitando um na casa do outro com frequência, ou seja, mantêm verdadeira convivência amorosa, porém, sem objetivo de constituir família” (STJ, REsp 1.263.015/RN, 3ª Turma, Rel. Min Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012).

Ademais, que no namoro qualificado muito embora possa existir um objetivo futuro de constituir família, não há ainda essa comunhão em vida.

Cita-se neste ponto, o ensinamento de Rolf Madaleno em sua obra Curso de Direito de Família , o qual elucida bens estes pontos destacados:
“Com efeito, a união estável exige pressupostos mais sólidos de configuração, não bastando o mero namoro, por mais estável ou qualificado que se apresente, porquanto apenas a convivência como casal estável, de comunhão plena e vontade de constituir família concretiza a relação estável, da qual o namoro é apenas um projeto que ainda não se desenvolveu e talvez sequer evolua como entidade familiar”.

Por fim, afirmamos que o reconhecimento da entidade familiar através da affectio maritalis é extremamente importância, pois segundo o código civil, a união estável é equiparada ao casamento e desta equiparação decorre todas as repercussões jurídicas pertencentes a ele: regime de separação de bens (meação), alimentos, direitos sucessórios e direito real à habitação e também o direito de aderir ao sobrenome do companheiro.

O que não ocorre, por conseguinte, no namoro qualificado, já que as repercussões estão estritamente limitadas a questões patrimoniais já previamente definidas, que é o caso de partilha de bens em caso de patrimônio oneroso e danos materiais e morais por possíveis situações em que o rompimento se dê de forma injustificada ou vexatória, ocasionando prejuízos matérias e/ou morais a alguma das partes.

Então, o que se pode concluir diante do exposto é que podem ser confundidos esses institutos e que geraram debates totalmente distintas, provocando prejuízos vultosos de caráter patrimonial.
Sendo assim, informamos que a principal repercussão advinda da necessidade de diferenciar namoro qualificado e união estável diz respeito, realmente, às questões de âmbito patrimoniais.

Por fim, no caso de um namoro existente por longos anos é recomendável que se faça um contrato de namoro qualificado, com o intuito preservar e evitar a comunicabilidade dos bens patrimoniais e para evitar também que no fim do relacionamento um dos namorados solicite o reconhecimento de união estável.

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