A REMARCAÇÃO DE VOOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19

A pandemia de COVID-19, a doença causada pelo coronavírus, é responsável por alterar a rotina de bilhões de pessoas ao redor do mundo. Distanciamento social, quarentena e isolamento são algumas das medidas adotadas para diminuir o número de infectados e não sobrecarregar os sistemas de saúde em diversos países. 

Não por acaso, um dos setores mais afetados pela pandemia é o da aviação civil. Normalmente permeado por sonhos, o setor enfrenta o pesadelo de não poder alçar voos e operar normalmente para a garantia da saúde pública, deixando consumidores aflitos diante da situação.

Diante dessa realidade incomoda, buscando salvaguardar os interesses e direitos coletivos dos consumidores, fora assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as principais companhias aéreas do Brasil para permitir que as passagens aéreas já adquiridas possam ser remarcadas sem custos aos consumidores.

Formulado em conjunto pelo Ministério Público Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e a ABEAR (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), o acordo permite que clientes das empresas Gol, Latam, Azul, VoePass e Map remarque em até um ano as datas de suas viagens, tanto em voos nacionais quanto em internacionais, respeitando a origem e destino.

Assim, fica impedida a prática anteriormente comum das companhias aéreas de cobrar para alterar a data de embarque e desembarque.

No entanto, é bom destacar que algumas regras foram criadas para balizar a remarcação dos bilhetes. 

Nesse sentido, fora estabelecido que os passageiros que compraram bilhetes para meses considerados de alta temporada (julho, dezembro e janeiro, bem como feriados) poderão remarcar para qualquer data do seu interesse dentro de um ano. No entanto, os passageiros que compraram para os períodos considerados de baixa temporada poderão remarcar apenas para outras datas que também sejam consideradas de baixa temporada, ou deverá assumir a diferença cobrada pela companhia aérea, em decorrência da maior demanda. 

Além da possibilidade de remarcar as passagens, fora criada a possibilidade de conversão da quantia gasta com as passagens em créditos com a empresa aérea, também com validade de um ano, ou a o reembolso do valor gasto, com o desconto de taxas e com previsão de reembolso de um ano.

Diante da volatilidade dos acontecimentos, o setor aéreo sempre demanda um acompanhamento minucioso e técnico, a fim de proteger os interesses e direitos coletivos dos consumidores. A equipe do Libman, Costa de Camargo Advogados Associados é composta por especialistas no tema e que poderão auxiliar o viajante da melhor maneira possível diante desse cenário ainda incerto.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, contate-nos!