Quando ocorre a prisão preventiva?

Com a discussão acerca da prisão em segunda instância que aconteceu no ano de 2019, muitos confundiram o preceito de prisão, pois de acordo com a nossa constituição ninguém deve ser considerado culpado até sua efetiva condenação. 

Desse modo, entendeu-se que ninguém poderá ser privado de sua liberdade até o trânsito em julgado da sentença que condena o indivíduo. 

Porém, existem três tipos de prisão que poderão acontecer antes do trânsito em julgado, sendo então, exceção a regra: a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária. 

O que é a prisão preventiva? 

A prisão preventiva é um instrumento processual pois pode ser usada na ação penal ou no inquérito antes de que se condene quem está sendo processado ou investigado desde que sejam seguidos os requisitos legais impostos pelo código de processo penal. 

Quando se tratar de inquérito policial deverá ser requerida pelo ministério público ou por representação de autoridade policial. 

Agora, se o processo já se encontra em fase de ação penal, pode ser requerida apenas pelo ministério público. Além disso, quando se trata de ação penal privada, como por exemplo os crimes contra a honra, a prisão preventiva poderá ser requerida também pelo querelante, e em ambos os casos submete-se a análise judicial. 

Em quais casos será requerida? 

De acordo com o código de processo penal a prisão preventiva poderá ser requerida em casos de crimes inafiançáveis (racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armadas, crimes hediondos) e também em crinas afiançáveis quando as provas contra aquele que está sendo processado são suficientes para tal conduta ou quando há dúvidas sobre sua identidade e não há elementos para esclarecer. 

Em crimes dolosos, quando anteriormente o acusado já tiver sido processado julgado (sentença transitado em julgado) e condenado por crime da mesma natureza. 

Crimes de violência doméstica e familiar como meio de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 

Condições para requerer a prisão preventiva

A prisão preventiva tem como intuito garantir que o réu, estando solto não infrinja novamente a lei penal e cometa ou continue cometendo o crime pelo qual vem sendo processado. 

Também garante que o réu atrapalhe o processo ou investigação como dificultar provas ou instruir testemunhas, e também de que o réu não fuja da justiça e pague pelos crimes cometidos. 

Ademais, a única saída possível contra a prisão é o habeas corpus, garantido constitucionalmente como proteção a liberdade da pessoa, lembrando que é um instrumento genérico, ou seja, pode ser usado em vários casos e não apenas no caso de prisão preventiva. 

O que poderá ser feito é um pedido de revogação de prisão preventiva, já que não existe recurso específico contra essa decretação, porém as justificativas devem ser concretas e embasadas em documentos, jurisprudências e dentre outros recursos técnicos usados como meio de argumentação.