Qual a diferença entre contravenção penal, crime e delito?

O nosso ordenamento jurídico penal é subdividido por delito, crime e contravenção penal como atos infracionais, porém existem diferenças entre eles. 

Primeiramente é importante ressaltar que, o crime e delito caminham como sinônimos, ou seja, quando falamos de crime, falamos de delito também. 

O crime é definido pelo Código Penal como sendo: 

“Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”.

Desse modo, para que se ocorra um crime, a infração deverá prever como pena a reclusão ou detenção cumulativa ou alternativamente com a pena de multa, portanto vê-se que o crime é a forma mais gravosa de se cometer um ato infracional. 

Ainda nesse conceito, há alguns elementos estruturais, tais como: ação típica,antijurídica e culpável, ou seja, deve estar prevista em nosso ordenamento como sendo crime aquela conduta, além de o agente deve possuir as características para que responda por si pelos seus atos, sendo eles dolosos ou culposos, como por exemplo a capacidade. Ademais, a ação penal do crime é dividida em: condicionda ou pública, a depender do crime cometido. 

As contravenções penais, também possuem seu significado no mesmo texto de lei, e são regidos por lei específica de número 3.688/1941, e é aquela infração sob a qual a lei prevê como pena apenas a prisão simples ou multa, ou as duas alternativa ou cumulativamente, além das penas não ultrapassam a condenação de 5 anos. 

Desse modo, por mais que a lei preveja penas para tais atos, eles são mais leves e diz-se que deverão ser cumpridas sem rigor penitenciário e mesmo que seja cumprido em seção especial de prisão comum, o condenado deverá sempre ficar separado dos condenados a pena de prisão e reclusão.   

Na contravenção penal, a ação penal sempre será de natureza incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima para processar e julgar a contravenção, o Ministério Público, guardião da lei e representante do Estado, sempre tomará as devidas providências e será de fato autor de tais ações. 

Sendo assim, procure um especialista para que lhe oriente sobre como deverá ser classificada tal conduta, pois a depender, como vimos, a pena será menor e mais leves.