Os Impactos do Corona Vírus (COVID-19) nas relações jurídicas brasileiras.

A pandemia anunciada afetou o judiciário brasileiro como um todo, em especial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, a justiça bandeirante tem sido a mais afetada de todas em decorrência do alto fluxo no estado de voos internacionais advindos de países com grau alto de infecção.

O Conselho Superior da Magistratura paulista editou provimento (2.545/20) com determinações que reduzem o fluxo de pessoas nos prédios do Poder Judiciário de SP.

Entre as medidas está a suspensão dos prazos processuais, atendimento ao público, audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e representado), sessões de julgamento no Tribunal de Justiça, sessões do Tribunal do Júri, por 30 dias, exceto os casos listados no provimento.

Os juízes diretores de fórum e administradores, quando o caso, tomarão as medidas necessárias para limitar o fluxo de pessoas nos prédios, permitindo o acesso apenas daquelas que participarão de atos judiciais ou que comprovarem a necessidade de ingresso, franqueando-se a entrada de membros do Ministério Público, Advogados e Defensores.

No provimento também constam orientações sobre os casos de afastamento de servidores e magistrados e as informações detalhas para a implantação do trabalho remoto e a quantidade de pessoas em cada equipe que deve trabalhar presencialmente nas comarcas do interior e fóruns da capital, bem como gabinetes e unidades administrativas.

TJ/SP: O Comunicado CSM 13/3 – Conselho Superior da Magistratura suspende curso dos prazos processuais, pelo prazo de 30 dias, salvo quanto às medidas urgentes, processos de réus presos e processos de menores infratores;  suspensão das audiências entendidas não urgentes pelos magistrados (inclusive aquelas designadas no CEJUSC), pelo prazo inicial de 30 dias, com a redesignação para o exercício de 2020.

TRF-3: A Portaria conjunta 2/20, de 16/3, suspende por 30 dias os prazos processuais nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite na JF da 3ª região.

Aqui, é verdade, não devemos nos estender para que o texto ora apresentado não seja extenso e massivo, direcionando tão somente as áreas de atuação do Escritório.