Os Impactos do Coronavirus (Covid-19) no Direito Penal.

Inicialmente, é de suma importância adentrar no quadro atual da propagação do vírus, os casos foram aumentando progressivamente. No momento em que se conclui este relatório, já foram confirmados mais de 1700 casos no Brasil e 25 mortes.

A primeira medida verificada para conter o avanço do COVID-19 foi a promulgação, em 6 de fevereiro de 2020, da Lei nº 13.979, que elenca determinadas medidas que podem ser adotadas pelos gestores locais para conter a propagação da doença. Pouco tempo depois, o Ministério da Saúde confirmou, em 26 de fevereiro, o primeiro caso de coronavírus no Brasil.

Diante desta catástrofe, gestores públicos nas esferas federais, estaduais e municipais decretaram medidas emergenciais, visando conter a disseminação do vírus altamente contagioso.

O descumprimento de várias dessas determinações legais pode gerar implicações diretas na esfera criminal. Ou seja: descumpri-las significa a prática de crimes que estão tipificados em nosso ordenamento pátrio. O direito penal também abrange situações de tutela da saúde pública e outros bens jurídicos.

Neste contexto, os ministérios da saúde e da Justiça e Segurança Pública publicaram uma portaria conjunta que define expressamente as implicações criminais para o descumprimento das medidas tomadas para prevenir a disseminação do COVID-19.

O que é aqui interessante ressaltar que a portaria abraça, nos informando que caso haja o descumprimento de tais medidas, os infratores estarão sujeitos as sanções previstas nos art. 267, 268 e 330 do CP.

É impendioso destacar que o crime do 267 detém uma das penas mais altas do nosso códex penal, iniciando-se em 5 e findando-se em 15, que poderá ser dobrada em caso de morte segundo a qualificadora do § 1º.

Além destes ora citados pela portaria dos Ministérios do Governo Federal, poderão o indivíduo incidirem em outros previstos em nosso ordenamento pátrio, quais sejam:

  • Infração de medida sanitária preventiva – artigo 268 do Código Penal.
  • Omissão de notificação de doença – artigo 269 do Código Penal.
  • Epidemia – Artigo 267 do Código Penal.
  • Perigo de contágio de moléstia grave – artigo 131 do Código Penal.
  • Crimes temporários, este último ainda poderá ser adotado pelo Legislativo, para vigorarem enquanto a situação excepcional perdurar. Tais crimes são possibilidades previstas pelo Art. 3º do CP, e já foram criados por diversas vezes, como exemplo o crime de cambismo durantes os jogos da copa do mundo no Brasil.

Neste cenário de pandemia do coronavírus (COVID-19), todos devem ter a máxima cautela possível, sobretudo diante do ineditismo da situação e da alta transmissibilidade que a referida doença comporta. A saúde pública é um bem maior a ser protegido e colocá-la em risco gera consequências penais. Atendamos as recomendações do Poder Público! Desrespeitá-las pode ser crime!