O que se entende por associação para o tráfico?

O delito de associação para o tráfico de drogas está previsto no artigo 35, da Lei de
Drogas (Lei nº 11.343/2006), e exige a união de “duas ou mais pessoas para o fim de
praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e
34 desta Lei”.
Todavia, embora a previsão legal determine como requisitos objetivos apenas a
quantidade de pessoas envolvidas e a finalidade da conduta delitiva, a doutrina e

jurisprudência pacificaram o entendimento de que a configuração do delito de associação
para o tráfico depende, também, da demonstração concreta de vínculo estável e
permanente entre os indivíduos envolvidos.
Requisitos da associação para o tráfico de drogas
Para que esteja configurado o delito de associação ao tráfico de drogas, portanto, é
preciso que estejam presentes as seguintes características:
1) Sujeito Ativo: Nesse crime, não há apenas um sujeito ativo, porque não se
admite uma ação individual e ocasional. Ao contrário, é preciso animus associativo entre os
indivíduos, isto é, que duas ou mais pessoas atuem de modo conexo e reúnam esforços em
suas condutas para a prática de atividade criminosa.
2) Finalidade específica: A associação para o tráfico de drogas apenas ocorre em
crimes específicos, quais sejam, aqueles previstos nos artigos. 33, caput e § 1º, e, também,
artigo 34 da Lei de Drogas, isto é, relacionados à importação, exportação, venda,
exposição, comercialização, financiamento e fabricação de entorpecentes.
3) Associação duradoura: Da leitura do texto legal, percebe-se que não há essa
exigência de reiteração delitiva aos sujeitos da associação, contudo, a doutrina e a
jurisprudência firmaram entendimento de que a mera esporadicidade das atividades torna a
conduta atípica e, por isso, é preciso que o vínculo associativo seja duradouro, estável e
permanente para ser considerada associação ao tráfico de drogas.
Consumação
O dolo específico do crime é a vontade de duas ou mais pessoas se associarem
para cometer as infrações do artigo 33 e 34 da Lei de Drogas, por isso, a consumação se
dá com a mera associação dos indivíduos com a finalidade de praticar as referidas
atividades criminosas.
Isto é, não é preciso que um delito efetivamente ocorra para que haja a
caracterização de associação para o tráfico de drogas, a existência de atos preparatórios
para a prática de algum crime previsto no artigo 35 já determina a associação.
Por isso, não é possível a tentativa no crime de associação para o tráfico de drogas,
posto que se trata de crime formal, ou seja, que se consuma no momento da prática da
ação, independentemente da ocorrência do delito.
É crime Hediondo?
O crime de associação para o tráfico de drogas não é caracterizado como crime
hediondo, pois não está previsto no artigo 33 e, portanto, não representa uma das condutas
do crime de tráfico de drogas, este sim equiparado a crime hediondo.
No entanto, embora não seja considerado um crime hediondo, é inafiançável e
insuscetível de anistia, graça, indulto e liberdade provisória, vedada a conversão de suas
penas em restritivas de direitos
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