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INVENTÁRIO JUDICIAL E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Antes de entendermos as diferenças entre o Inventário Judicial e o Inventário Extrajudicial, necessário compreendermos o conceito de Inventário. Mas afinal, o que é Inventário? a resposta concisa é que “Inventário” nada mais é que um procedimento de dissolução do total do patrimônio deixado pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros.

Ainda que haja, em hipótese, apenas um herdeiro, o Inventário deve ser realizado- seja Judicial ou Extrajudicial – para que se cumpram os objetivos deste, quais sejam: a definição da herança, delimitando-se quais bens devem ser considerados; satisfação das dívidas deixadas pelo de cujus; pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD); pagamento dos legados, caso existam e cumprimento de última vontade; e, por fim, efetuar a partilha entre os herdeiros.

Durante o processo de Inventário, nomeia-se um inventariante, que será responsável pela administração da herança, desde a assinatura do compromisso, até a homologação final da partilha dos bens.

Explanado, pois, o conceito geral de Inventário, cumpre verificarmos os tipos de Inventário:

 

Inventário Judicial:

 O Inventário Judicial possibilita que outros interessados, além dos herdeiros, possam exercer seu direito creditório ou sucessório. Trata-se de um processo judicial, contencioso e obrigatório se houver testamento, herdeiro incapaz ou, sendo os herdeiros capazes, não forem assentes. No caso de haver apenas um herdeiro, não ocorre a partilha, mas a adjudicação dos bens a este.

Ademais, o prazo de instauração do processo de Inventário e partilha é, segundo o artigo 611 do CPC, de dois meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Contudo, com a atual situação de pandemia que estamos enfrentando, foi sancionada a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia Mundial do Coronavírus, que flexibilizou o procedimento de Inventário da seguinte forma:

Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 

 

Inventário Extrajudicial

 De outro giro, a legislação processual civil brasileira prevê, em seu § 1º do artigo 610 que quando todos os herdeiros forem capazes e cônsonos, o Inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Assim, é lavrada escritura pública pelo tabelião desde que todas as partes interessadas estejam assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial (§2º do artigo 610 do CPC).

O Inventário Extrajudicial não é obrigatório, mas facultativo, podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. No mesmo sentido do Inventário Judicial, no Inventário Extrajudicial, deve-se nomear um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante.