Entenda como funciona o seu direito constitucional ao silêncio.

Algumas garantias fundamentais são asseguradas aos indiciados e acusados em
processo penal para garantir o seu direito à defesa. Dentre essas garantias, prevê o artigo
5°, da Constituição Federal sobre o direito ao silêncio:
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
A conduta de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem
formuladas, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, conhecida como direito
ao silêncio, é uma valiosa garantia constitucional que integra a autodefesa do acusado e
que o resguarda de produzir prova contra si mesmo.
Além de ser uma garantia constitucional, o direito ao silêncio encontra respaldo
legal, ainda, em documentos internacionais, como na Convenção Americana de Direitos
Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que assim dispõe:
Artigo 8º – Garantias judiciais
(…)

  1. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência,
    enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda
    pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
    (…)

g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se
culpada;
Nesse sentido, a doutrina, a partir do “princípio da não autoincriminação”,
construiu o entendimento de que ninguém é obrigado a se auto incriminar ou a produzir
prova contra si mesmo, fornecendo ao Estado qualquer tipo de informação, declaração,
objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.
E essa lógica é aplicada a qualquer indivíduo – suspeito, indiciado, acusado ou
testemunha – nenhum deles é obrigado a responder questionamentos de autoridade policial
ou judicial, especialmente, quando puder lhe prejudicar.
Essa proteção ao comportamento passivo, portanto, não pode ser penalizada, isto
é, de nenhuma forma, pode prejudicar o indivíduo que optar em permanecer em silêncio,
gerar consequências processuais ou interpretações que prejudiquem a sua defesa ou
importar em confissão do crime a que está sendo imputado.
A regra é clara, quando o direito constitucional ao silêncio for invocado, não poderá
haver sanção pela indisposição do indivíduo em colaborar com os órgãos estatais.
Portanto, o direito ao silêncio protege os acusados em geral da autoincriminação e,
por isso, ao serem interrogados pela autoridade policial ou judicial deverão ser
previamente informados sobre o seu direito de permanecer em silêncio.
De acordo com o entendimento do STJ, caso o acusado não seja informado de seu
direito de permanecer calado ao ser interrogado, poderá ocorrer a nulidade do ato, se
houver prejuízos à sua defesa.
Do mesmo modo, o ato será considerado nulo se o indivíduo for forçado a auxiliar as
autoridades responsáveis pelo exercício do ius puniendi ou, ainda, for coagido a confessar a
prática delitiva.
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