AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Prevista no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988 e regulada pela Lei
7.337/85, a Ação Civil Pública é uma ferramenta jurídica originalmente criada
para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Destinando-se a evitar, coibir e reparar danos causados ao patrimônio público,
meio ambiente, consumidor e ordem econômica, entre outros, a Ação Civil
Pública tem como legitimados ativos o Ministério Público, Defensoria Pública,
União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações,
sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que
constituídas há pelo menos um ano.


Com rito singular e independente de outras esferas, a Ação Civil Pública
demanda uma defesa diligente, criteriosa e especializada, capaz de promover o
devido acompanhamento desde a possível instauração do Inquérito Civil até o
final do processo, a fim de impedir que abusos e injustiças sejam cometidos em
nome de um suposto interesse público.


O interesse público, aliás, tem sido usado como escudo para uma campanha de
demonização da política e do funcionalismo público, com ações civis públicas
descabidas sendo promovidas com inegável caráter difamatório. Danosa à
democracia, a guerra jurídica (lawfare) travada contra adversários do campo
político através do Judiciário merece especial atenção, sobretudo pelo uso
incorreto dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Criada para coibir atos ímprobos, a Lei 8.429/92 prevê uma série de situações
em que se é possível demandar judicialmente através de uma Ação Civil Pública
a responsabilidade de agentes públicos.
Com penalidades rigorosas, como a indisponibilidade de bens, multa, perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos, tal instrumento jurídico requer
atenção redobrada, sobretudo pelo fato de o prazo prescricional para a
propositura da ação ser de até cinco anos após o término do exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, conforme estipula o
art. 23, I, da referida lei.


Assim, funcionários públicos, vereadores, secretários, prefeitos, deputados e
senadores devem atuar com extremo zelo no âmbito de suas funções e, caso
seja necessário, contar com uma equipe jurídica capaz de atuar desde os
primeiros atos até a mais alta instância, atenta aos pedidos de indisponibilidade
de bens (geralmente feitos na inicial e por vezes julgados sem a instauração do
contraditório), bem como ao de perda da função pública.


O escritório Libman, Costa de Camargo Advogados Associados tem uma equipe
especializada no assunto, com ampla experiência em Ações Civis Pública contra
agentes políticos e disposta a atuar da melhor maneira possível para resguardar
os interesses dos seus clientes.


Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, não hesite em contatar-nos!