A progressão do regime prisional na execução penal

No Brasil, a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84) foi elaborada para regulamentar a aplicação da pena, entendida como retribuição pela infração da legislação penal, e para proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Dentre esses dois grandes objetivos, um dos aspectos mais importantes da LEP é a progressão do regime prisional, estabelecido na sentença como “fechado”, “semiaberto” e “aberto”, que possibilita ao apenado a oportunidade de, aos poucos, voltar ao convívio em sociedade.

Nesse sentido, é preciso entender que a regulamentação dos regimes é estabelecida pelo Código Penal e pode ser assim compreendida: 

a) Regime fechado: a pena é cumprida pelo condenado em estabelecimento de segurança máxima ou média, sujeito a trabalho comum no período diurno, mas a isolamento durante repouso noturno;

b) Regime semiaberto: a execução da pena se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com uma vigilância não tão direta, sujeito a trabalho, sendo comum a reclusão do sentenciado em estabelecimentos prisionais à noite e sua saída para trabalho durante o dia;

c) Regime aberto: baseada na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, é previsto para cumprimento em casa de albergado ou estabelecimento similar, mas geralmente é cumprida no próprio domicílio do sentenciado.

Nos últimos tempos, diversas foram as modificações relativas ao cumprimento de pena no Brasil. Entre as mais célebres, está a chamada “Lei Anticrime”, Lei 13.964/19, que dificultou a progressão de regime, enrijecendo as regras anteriores, determinando maior cumprimento de pena para a progressão de regime. 

Essas medidas, por tornarem mais custosa a vida do sentenciado, demanda uma defesa ainda mais alerta, visando garantir que nenhuma injustiça seja cometida contra o sentenciado e garantindo a correta aplicação da Lei Penal.

Vejamos a seguir o critério temporal (também conhecido como critério objetivo) que atualmente regulamenta a progressão de regime:

Crime sem violência ou grave ameaça:

Primário: Cumprimento de 16% da pena estabelecida – Artigo 112, inciso I, da LEP

Reincidente: Cumprimento de 20% da pena estabelecida Artigo 112, inciso II, da LEP

Crime com violência ou grave ameaça

Primário: Cumprimento de 25% da pena estabelecida – Artigo 112, inciso III, da LEP

Reincidente: Cumprimento de 30% da pena estabelecida Artigo 112, inciso IV, da LEP

Crime hediondo ou equiparado

Primário: Cumprimento de 40% da pena estabelecida – Artigo 112, inciso V, da LEP

Se houver morte: Cumprimento de 50% da pena estabelecida, vedado o livramento condicional – Artigo 112, inciso VI, alínea “a”, da LEP

Reincidente: Cumprimento de 60% da pena estabelecida – Artigo 112, inciso VII, da LEP

Se houver morte: Cumprimento de 70% da pena estabelecida, vedado o livramento condicional – – Artigo 112, inciso VIII, da LEP

Como demonstrado no quadro acima, o critério objetivo (temporal) para a progressão de regime ficou mais rígido, enquanto o critério subjetivo, relativo ao comportamento do sentenciado, não sofrera alteração. 

Ainda assim, o critério subjetivo deve ser bem avaliado pela defesa técnica do sentenciado, haja vista que a condenação por eventual crime ou cometimento de falta grave pode, além de impedir a progressão ao regime mais benéfico, implicar na regressa ao regime mais gravoso.

Assim, diante desse novo panorama jurídico, deve o sentenciado contar com uma equipe de defesa atenta e experiente para traçar o melhor cenário em sua defesa. São as peculiaridades do caso concreto que guiarão uma defesa técnica para o melhor resultado ao cliente.

O escritório Libman, Costa de Camargo Advogados Associados tem uma equipe especializada no assunto, com ampla experiência no âmbito penal e disposta a atuar da melhor maneira possível para resguardar os interesses dos seus clientes.

Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, não hesite em contatar-nos!