A possibilidade de acordo para a não persecução cível em casos de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Nos últimos anos, notícias sobre processos buscando a condenação de
agentes públicos por supostos atos ímprobos ganharam destaque nos
principais jornais do país e dominaram o debate público, deixando o restrito meio acadêmico e jurídico para alcançar a todos.


De forma suscinta, o ato ímprobo pode ser entendido como aquele que,
praticado por agente público, servidor ou não, causa danos ao erário,
enriquecimento ilícito e viola os princípios administrativos previstos na
Constituição Federal. Criada para coibir tais atos, a Lei 8.429/1992 disciplina as sanções aplicáveis em caso de improbidade.


Importante instrumento democrático, a Lei de Improbidade Administrativa
busca assegurar uma Administração Pública honesta e eficiente. Para tanto,
prevê como sanções duras como a perda da função pública; suspensão dos
direitos políticos; pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, sem prejuízo da sanção penal cabível.


Visando maior efetividade, em razão da imensa dificuldade em assegurar o
ressarcimento dos cofres públicos após longos processos, fora criada a
possibilidade da formalização de acordos para a não persecução civil em casos de atos de improbidade cometidos por agentes públicos.

Vale lembrar, nesse sentido, que a Lei de Improbidade Administrativa contava com previsão expressa impedindo a formalização de acordos em ações de Improbidade Administrativa, vejamos o que dizia o art. 17, § 1º, “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput”.


Hoje, no entanto, a previsão é justamente o contrário. Diante da ineficácia de procedimentos longos, ruins e dispendiosos tanto ao erário quanto ao agente público, introduziu-se a possibilidade de formalização de acordo.

Vejamos a nova redação do artigo 17 da aludida lei: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.


Portanto, com muito acerto, criou-se uma medida que visa desburocratizar a reparação de eventual dano causado, permitindo a formulação de acordos
envolvendo, de um lado, o agente público e, do outro, o Ministério Público ou a entidade pública lesada, a fim de uma rápida reparação ao dano causado, tendo o interesse público e a rápida solução do caso como critérios
norteadores.


Vale destacar, ainda, que a iniciativa de celebração do acordo cabe a ambas
as partes, devendo ser formulada antes da contestação pelo demandado em
casos judiciais ou mesmo antes de sua judicialização, cabendo ao acordo a
chancela do judiciário.


Assim, diante desse novo instrumento jurídico, deve o agente público contar com uma equipe de defesa atenta e experiente para traçar o melhor cenário em sua defesa, discutindo se a melhor opção é a defesa processual ou a formalização de um acordo. São as peculiaridades do caso concreto que guiarão uma defesa técnica para o melhor resultado ao cliente.


O escritório Libman, Costa de Camargo Advogados Associados tem uma
equipe especializada no assunto, com ampla experiência em Ações Civis
Pública contra agentes políticos e disposta a atuar da melhor maneira possível para resguardar os interesses dos seus clientes.


Caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, não hesite em contatar-nos!